Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 Voltar 23 de março de 2022 por wilton Documento Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. L12711 Baixar Metadados Miniatura Compartilhar TítuloLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012DescriçãoDispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.AutoriaPoder Legislativo FederalDenominação do objetoLegislaçãoTipologia de acervoMidiáticoMaterialVirtual/TextualTécnicaProdução legislativaLocalizaçãoBase de dados dos Poderes Executivo, Legislativo e JudiciárioDimensão/Suporte96kB/virtualMusealidadeMarco legal da instituição em âmbito federal da Lei de Cotas Raciais nos estabelecimentos de ensino superiorAno de produção2012Modo de aquisiçãoColetaEstado de conservação (?)BomReferênciashttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htmContexto HistóricoApós debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso regulamentou o acesso ao ensino superior das pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas, a teor do art.2º, II, da Lei nº 12.711/2012.Responsável pelo preenchimentoGabriel Dourado e Wilton Borges Continue navegando Manifestação jurídica da Universidade de Brasília – UnB na Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional – ADPF nº 186 perante o Supremo Tribunal Federal – STF Resolução CEPE nº 44/2020 Voltar para a página de itens
